Lei estadual proíbe oferta de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas

Foi sancionada no dia 9 de junho deste ano, a lei estatuída pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que veda a oferta e celebração de contratos de empréstimos direcionados a aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.

O objetivo é reduzir o risco de fraudes a partir da utilização indevida de dados pessoais e bancários, sobretudo de idosos.

Em caso de descumprimento, prevê multa no valor de 390 Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs-PA). As denúncias podem ser feitas pelo 181 e na Delegacia do Consumidor.