O prefeito de Belém, Igor Normando (MDB), encaminhou à Câmara Municipal de Belém (CMB), no fim de 2025, um pacote com 11 projetos de lei que atingem diretamente a população e os servidores públicos da capital. Entre as propostas, está a alteração do Código Tributário do Município, que autoriza a atualização periódica do valor venal dos imóveis com base no valor de mercado, e não apenas por índices inflacionários, o que abre caminho para aumento real do IPTU. A votação pode ocorrer, em regime de urgência, já na próxima quarta-feira (17).
As informações são do Ponto de Pauta.
De acordo com a proposta, embora sejam citados critérios gerais para a atualização do valor venal, o texto não define metodologia objetiva, nem pesos, limites de variação ou parâmetros claros de aplicação. Na prática, a regulamentação ficaria condicionada a atos posteriores do Poder Executivo, ampliando a margem de discricionariedade na cobrança do imposto.
O projeto também não estabelece mecanismos obrigatórios de proteção social, como limites automáticos para reajustes ou salvaguardas para famílias de baixa renda. As eventuais medidas de mitigação aparecem de forma genérica e condicionadas a futura regulamentação, sem garantias explícitas no texto legal.
Especialistas apontam que a mudança pode aprofundar desigualdades e penalizar moradores de baixa e média renda, sobretudo em bairros populares e áreas que passaram por valorização imobiliária sem que isso tenha sido acompanhado por aumento proporcional da renda da população.
Outro ponto criticado é a tramitação acelerada do pacote, em regime de urgência, que reduz o tempo de análise pelas comissões permanentes da Câmara, dificulta a realização de audiências públicas e limita o acesso da sociedade às informações necessárias para compreender o impacto das propostas. Em temas tributários, que afetam diretamente o orçamento das famílias, a pressa legislativa é vista como um entrave à transparência e ao controle social.
Ainda segundo o Ponto de Pauta, a iniciativa reforça uma prática recorrente no cenário político local: o envio de projetos com forte impacto econômico e social no encerramento do ano legislativo, às vésperas do recesso e do Natal. A estratégia é comparada ao que tem sido adotado pelo governador Helder Barbalho (MDB) nos últimos anos, com matérias sensíveis encaminhadas em períodos de menor mobilização social.
A Câmara Municipal ainda não divulgou o calendário detalhado de discussão das propostas, mas a expectativa é de que a matéria avance rapidamente, caso seja mantido o regime de urgência.
