Governo Federal apoia ação no STF contra o Pará por licenças municipais que incentivam garimpo ilegal
Estado do Pará é acusado de permitir exploração ilegal de ouro por meio de legislações que delegam aos municípios a concessão de licenças ambientais, gerando contaminação e destruição ambiental.
Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), apoiada pelo governo federal, busca obrigar o Pará a revogar legislações estaduais que delegam aos municípios a autorização para licenciamento ambiental de garimpos de ouro. A medida é considerada um incentivo ao garimpo ilegal e tem causado preocupação devido aos danos ambientais e sociais, incluindo a contaminação de rios com mercúrio e cianeto, materiais altamente tóxicos, e a destruição de áreas protegidas e terras indígenas.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), que emitiu uma recomendação para que a norma fosse anulada, as legislações estaduais são inconstitucionais, pois permitem que prefeituras licenciem atividades com impactos que ultrapassam a jurisdição local, afetando bacias hidrográficas inteiras. Investigações da Polícia Federal e monitoramentos do Ibama também indicam que o Pará possui uma das maiores concentrações de garimpos ilegais do país.
Conflito de legislações e impactos ambientais
A polêmica gira em torno de resoluções estaduais que, desde 2013, permitem aos municípios do Pará autorizar garimpos em áreas de até 500 hectares. O Partido Verde acionou o STF no final de 2022 para suspender as normas, argumentando que elas violam a Lei da Lavra Garimpeira de 1989, que estabelece limites menores de exploração e cuja competência seria federal.
O uso de mercúrio e cianeto nas atividades garimpeiras, principalmente na bacia do rio Tapajós, tem causado níveis de contaminação considerados inaceitáveis para o meio ambiente e a saúde humana, segundo peritos da Polícia Federal. Ribeirinhos e indígenas, que dependem da pesca, estão entre os mais afetados.
Consequências para a saúde e o meio ambiente
Além dos danos ambientais, como a poluição de rios e a devastação de florestas, a contaminação por mercúrio foi detectada em níveis acima do tolerável em comunidades indígenas munduruku, agravando a crise de saúde pública na região.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a suspensão das leis estaduais no STF, argumentando que elas incentivam o garimpo ilegal e diminuem a capacidade de controle estatal sobre a mineração. A decisão do processo está nas mãos do ministro Luiz Fux, que aguarda manifestações dos envolvidos para tomar uma posição definitiva.
