O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, defendeu a proibição da revista íntima de visitantes em prisões. O voto foi apresentado no plenário do tribunal, no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constituição, nesta quarta-feira, 28.
Relator propôs que qualquer prova coletada durante revista íntima não pode ter validade, porque a revista íntima em si não deve ocorrer. O magistrado foi o único a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira, 29.
O voto não impede, porém, a chamada busca pessoal. Isso significa que os visitantes em presídios podem ser submetidos a equipamentos eletrônicos como scanners corporais, por exemplo. Se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos, pode-se então fazer a busca pelo material.
A medida pretende garantir os direitos à intimidade, honra e imagem das pessoas, previstos na Constituição. O voto do ministro citou diversas convenções de direitos humanos e mencionou a palavra tortura por 13 vezes.
O magistrado citou que é dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, além de profissionalizar seus agentes de segurança, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, é necessário o controle judicial sobre eventuais abusos e “a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, disse.
Em um resgate histórico durante seu voto, Fachin disse que a inviolabilidade do corpo humano foi consagrada como direito em “resposta aos horrores do período nacional-socialista (nazista), marcado por esterilizações forçadas e experiências médicas nos grupos perseguidos sob coação”.
Em seu voto, Fachin falou também que a revista íntima é uma forma de discriminação. A posição do ministro contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da República. O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a criação de uma espécie de imunidade no acesso aos presídios coloca em risco “muitos estágios da segurança”.
Fonte Terra
