A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve uma decisão judicial favorável que determina à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. a apresentação, no prazo de 60 dias, do Plano de Ocupação de Infraestrutura para a Região Metropolitana de Belém. A medida visa corrigir a falta de fiscalização sobre a fiação aérea e evitar riscos à segurança da população.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Pará diante de denúncias referentes à ausência de fiscalização por parte da concessionária, que deveria remover cabos inutilizados, conhecidos como “cabos mortos”, que se acumulam nos postes de energia elétrica da capital paraense. Com base nas reclamações dos moradores a Defensoria do Pará argumentou que, essa negligência tem causado transtornos à mobilidade urbana e exposto pedestres a situações de risco, com fios soltos e mal fixados em diversas vias da cidade.
Na decisão, a Justiça reconheceu a gravidade da situação e determinou que a Equatorial Pará, além de apresentar o plano de ocupação, disponibilize um mapa atualizado dos compartilhamentos da infraestrutura elétrica. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada em R$15 mil por dia, até o limite de R$500 mil.
Sobre a decisão, o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, destacou a relevância do trabalho da Defensoria na defesa dos direitos da coletividade e na busca por soluções eficazes para os problemas enfrentados pelos consumidores.
“A presente ação tem como objetivo a implementação de um modelo colaborativo e eficaz para solucionar um problema antigo do consumidor paraense: a desorganização da rede de energia e o acúmulo de fios nos postes e equipamentos de distribuição. A Ação Civil Pública é um instrumento capaz de garantir a concretização dos direitos fundamentais e, a partir da iniciativa processual da Defensoria Pública pela via estrutural, é possível alcançar resultados concretos, assegurando o direito à segurança, à mobilidade e à cidade”, explica.
O defensor público ressalta, que outras medidas no mesmo sentido já foram iniciadas, mas ainda dependem de uma mudança de postura da distribuidora de energia. “Diversos grupos, comitês e ações já foram iniciados, mas sem a efetividade esperada pela população. No centro da questão está a concessionária de energia, que, como detentora e gestora dos equipamentos de distribuição, se omite no cumprimento das normas legais e regulatórias”, acrescenta Cássio Bitar.
Serviço
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) fica localizado na travessa 1º de Março, nº 766, bairro da Campina, em Belém. Para solicitar atendimento, entre em contato pelos números (91) 9 9342-2925/ (91) 9 8128-8851. Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
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