A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha (cannabis sativa) gerou uma forte reação negativa entre os parlamentares do Pará. A maioria dos 17 deputados federais e três senadores do estado se posicionaram contra a medida, mesmo que alguns pertençam a partidos que apoiam o governo federal.
Os congressistas paraenses consideram o julgamento inapropriado, dado que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional, já aprovada no Senado, que proíbe qualquer quantidade de droga ilícita e veta sua descriminalização. A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Uma das principais críticas à decisão do STF é a falta de clareza sobre a quantidade de droga que distinguiria um usuário de um traficante. Atualmente, discute-se a fixação de um limite em 40 gramas, o que ainda não é consensual. Deputados e senadores, de diversos partidos, consideram essa quantidade desproporcional.
Mesmo com a definição de um limite, outros fatores como a presença de instrumentos que indiquem venda, a circunstância e o local da apreensão ainda poderão caracterizar tráfico, mesmo se a quantidade estiver dentro do permitido. Por outro lado, uma pessoa com quantidade superior ao limite poderá evitar a punição se provar que a droga é para consumo pessoal, o que inverte o ônus da prova.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a decisão visa corrigir arbitrariedades e discriminações na aplicação da lei atual, que prejudica principalmente negros e pobres. Moraes citou dados de uma pesquisa em São Paulo que mostram disparidades no tratamento judicial entre diferentes grupos sociais.
Outro ponto de discórdia é a fiscalização das sanções administrativas, que substituirão as penais para quem portar maconha para consumo pessoal. A definição sobre qual autoridade será responsável por essa fiscalização ainda está em aberto. Uma sugestão é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine a criação de varas especializadas para esse tipo de ilícito.
Além disso, há uma proposta para que o governo federal seja obrigado a aplicar mais recursos em campanhas antidrogas, utilizando o Fundo Nacional Antidrogas, que acumula R$ 1 bilhão. Contudo, não há clareza sobre quanto será destinado para tratamento de dependentes químicos e repressão ao tráfico.
Por fim, a decisão do STF também permite o cultivo de até seis mudas de cannabis sativa para uso pessoal, o que levanta dúvidas sobre como será realizado esse controle.
