A Assembleia Legislativa do Estado do Pará realiza nesta terça-feira (17) a quinta sessão ordinária do ano, com análise de projetos que incluem reajuste salarial para servidores e mudanças na estrutura do Judiciário estadual.
Entre os principais itens da pauta está o Projeto de Lei nº 144/2026, de autoria do Governo do Pará, que propõe aumento de 6% nos vencimentos de servidores civis e militares.
Reajuste para servidores
O texto prevê aplicação do reajuste a servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à administração direta, autarquias e fundações do Executivo estadual. O percentual também deve incidir sobre cargos comissionados e funções gratificadas.
A proposta tramita em regime de urgência e já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira da Casa.
Caso seja aprovada, a lei passa a valer na data de publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026. O projeto também estabelece que o pagamento seguirá as regras constitucionais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mudanças na Justiça Militar
Outro tema em análise é uma proposta de emenda à Constituição estadual apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O texto altera regras da Justiça Militar.
A proposta define que os julgamentos em primeira instância serão conduzidos por juízes de direito e Conselhos de Justiça, enquanto o Tribunal de Justiça atuará em segunda instância. Também estabelece a competência para julgar crimes militares e processos relacionados a atos disciplinares.
Nos casos em que a vítima for civil, o julgamento será feito de forma individual por um juiz.
Outros projetos em pauta
A sessão também inclui projetos em tramitação normal, com votação em turno único. As propostas abordam temas como:
- controle da comercialização de cobre reciclável;
- criação de política de educação digital voltada ao Enem;
- medidas de combate ao superendividamento;
- reconhecimento de patrimônios culturais no estado.
Entre os destaques está o projeto que propõe reconhecer o Parque da Cidade de Belém como patrimônio cultural, além de proposta que trata da obra musical do artista Tony Brasil.
Todos os projetos já passaram por comissões temáticas e seguem para análise em plenário.
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