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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e estabelece jornada 5×2 no Brasil

Nova regra começa a ser aplicada em 16 de dezembro, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Limite chegará a 40 horas em dezembro de 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173, que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2 e estabelece as regras para o fim da escala 6×1 no Brasil. A medida disciplina a aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, que reduziu a jornada máxima semanal e garantiu dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.

A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, o limite da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, sem qualquer redução salarial. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite chegará a 40 horas semanais.

A nova regra estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com jornada máxima de cinco dias de trabalho por semana. A implementação deverá alcançar diferentes categorias profissionais, observadas as particularidades previstas na legislação e nos regimes especiais de trabalho.

Mudança deverá beneficiar mais de 36 milhões de trabalhadores

De acordo com informações do Palácio do Planalto, a mudança deverá beneficiar aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1, com seis dias de trabalho para um de descanso.

Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já atuam na escala 5×2, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.

A manutenção dos salários é uma das garantias previstas na emenda constitucional. Dessa forma, a redução do limite semanal não poderá ser acompanhada de diminuição da remuneração dos trabalhadores abrangidos pela nova regra.

Decreto estabelece regras para regimes especiais

O Decreto nº 13.173 também apresenta orientações para situações em que a organização do trabalho possui características específicas.

A escala 12×36, por exemplo, continuará permitida em atividades que utilizam esse regime, como hospitais, serviços de vigilância e outras áreas com jornadas diferenciadas. Nesses casos, a regulamentação estabelece que, quando a média mensal de horas ultrapassar o limite semanal constitucional, deverá haver compensação das horas excedentes ou pagamento de horas extras, conforme as condições previstas em convenção ou acordo coletivo.

Para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida por negociação coletiva. Mesmo nessas situações, deverão ser respeitados os limites semanais e os dois dias de descanso remunerado.

O texto também estabelece novos critérios para o cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite for de 40 horas, o divisor será 200. A regulamentação determina ainda a preservação de condições mais favoráveis ao empregado.

Ministério do Trabalho publicará normas complementares

O Ministério do Trabalho e Emprego deverá divulgar orientações adicionais para disciplinar a aplicação das novas regras. A pasta também começará, a partir de segunda-feira (23), a preparar portarias específicas para categorias que possuem regimes especiais de trabalho.

A elaboração dessas normas deverá ocorrer em diálogo com representantes dos trabalhadores e dos setores produtivos, considerando as particularidades de cada atividade.

O governo também prevê que sindicatos e empregadores participem das negociações sobre a organização das jornadas, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as garantias estabelecidas pela emenda.

Durante o pronunciamento, Lula reconheceu que a implementação poderá gerar questionamentos e conflitos entre trabalhadores e empregadores. O presidente destacou a necessidade de preparar as entidades sindicais para negociar e acompanhar o cumprimento das novas regras.

“Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a Justiça do Trabalho tem que estar preparada. E é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [Eles] têm que estar preparados para fazer negociação. […] Um dirigente sindical preparado vale por 10”, declarou.

Lula também defende transporte público gratuito aos fins de semana

Durante o evento, o presidente voltou a defender a proposta de gratuidade no transporte público aos fins de semana e feriados, conhecida como tarifa zero. O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 21 de outubro, um projeto sobre o tema.

Lula argumentou que a ampliação do período de descanso precisa ser acompanhada de condições para que os trabalhadores possam aproveitar o tempo livre fora de casa.

“Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa”, afirmou.

O presidente também mencionou a possibilidade de utilizar parte dos recursos provenientes das emendas parlamentares para financiar a iniciativa.

Com a assinatura do decreto, o governo federal estabelece as diretrizes para a implementação da mudança aprovada pelo Congresso. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, enquanto a jornada máxima de 40 horas semanais passa a valer em dezembro de 2027.

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