Entidades empresariais do Pará criticam projeto federal e cobram proteção ao setor produtivo
Em carta aberta à bancada federal paraense, Fórum das Entidades Empresariais afirma que o PLP nº 299/2026 pode prejudicar investimentos, exportações e a competitividade das empresas. Documento reúne assinaturas de 12 organizações do estado.
Entidades empresariais do Pará divulgaram uma carta aberta à bancada federal paraense para manifestar oposição a medidas previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026. O documento, publicado em 16 de novembro pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará, afirma que a proposta pode transferir ao setor produtivo parte do peso do ajuste fiscal e comprometer a competitividade das empresas.
Na manifestação, as organizações argumentam que o estado tem participação expressiva na economia brasileira, especialmente nas exportações, mas ainda enfrenta dificuldades relacionadas à infraestrutura, à logística e à transformação de sua produção em atividades industriais de maior valor agregado.
Como argumento, a carta apresenta dados do Observatório da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA). Segundo os números citados, até setembro de 2026, as exportações paraenses somaram US$ 19,7 bilhões, o equivalente a 74,22% de todas as exportações da Região Norte.
No mesmo período, o Pará registrou superávit comercial de US$ 17,1 bilhões. O resultado correspondeu a 27,45% do saldo positivo de US$ 62,4 bilhões alcançado pelo Brasil. Para as entidades, os números demonstram a contribuição do estado para o comércio exterior brasileiro e reforçam a necessidade de preservar as condições para a atividade produtiva.
Críticas às medidas previstas no projeto
A carta aponta possíveis efeitos de diferentes dispositivos do PLP nº 299/2026. Entre eles estão restrições à compensação de créditos tributários, redução de incentivos fiscais, aumento da tributação para empresas enquadradas no Lucro Presumido e limitações a instrumentos de apoio às exportações e aos investimentos em infraestrutura.
Na avaliação do Fórum, essas mudanças podem comprometer o fluxo de caixa das empresas, reduzir a capacidade de investimento e ampliar a insegurança jurídica. O documento também questiona as dificuldades para utilização de créditos tributários, defendendo que esses valores representam direitos dos contribuintes.
Outro ponto destacado é a previsão de adiamento de parte das transferências relacionadas ao acordo da Lei Kandir. As entidades afirmam que a medida pode afetar estados e municípios exportadores, especialmente o Pará, que historicamente reivindica compensações pelas perdas de arrecadação associadas à desoneração das exportações.
O setor empresarial argumenta que os impactos de eventuais restrições não ficariam limitados às empresas. Segundo a carta, dificuldades para investir e produzir também podem atingir trabalhadores, fornecedores, pequenos empreendedores e famílias, com reflexos sobre a geração de empregos, renda e arrecadação.
Apelo à bancada federal
Apesar das críticas ao projeto, o Fórum afirma reconhecer a importância do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão das contas públicas. A entidade, no entanto, defende que o ajuste não seja concentrado sobre o setor produtivo.
Na carta, as organizações pedem que os deputados federais do Pará atuem conjuntamente durante a apreciação do PLP nº 299/2026. Entre as reivindicações estão a rejeição de dispositivos que, segundo o documento, penalizam as empresas, a preservação dos mecanismos de compensação tributária, a proteção de instrumentos de desenvolvimento regional e o cumprimento dos compromissos financeiros da União com os estados exportadores.
A manifestação é assinada pela FIEPA, ACP, ASPAS, CDL, FCDL, CIP, FAEPA, FACIAPA, FAMPEP, Fecomércio, ADVB e AIMEX.
Ao final, as entidades afirmam que o Pará não deve ser reconhecido apenas pela riqueza que gera para o país, mas também ter sua contribuição considerada nas decisões que afetam as condições de desenvolvimento econômico do estado.



