Articulação de políticos do Amazonas e do Amapá deixa Pará fora de fundo de desenvolvimento sustentável da Reforma Tributária
Ex-governador Simão Jatene publicou vídeo cobrando mobilização da bancada paraense e defendeu emenda que inclua os nove estados da Amazônia Legal no mecanismo de financiamento.
O Pará ficou de fora de um dos mecanismos de financiamento do desenvolvimento regional previstos na Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023. O Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132, mas não contempla o território paraense. A ausência do estado motivou uma manifestação do ex-governador Simão Jatene, que publicou um vídeo para chamar atenção ao tema e cobrar uma reação dos representantes paraenses no Congresso Nacional.
Na gravação, Jatene defende que os parlamentares do Pará se organizem para apresentar uma emenda capaz de ampliar a abrangência do fundo. A proposta defendida por ele não se limita à inclusão do Pará. O ex-governador sugere que o mecanismo alcance todos os estados que integram a Amazônia Legal, incluindo também Maranhão, Mato Grosso e Tocantins.
A avaliação é que uma articulação envolvendo os nove estados da região poderia ampliar a força política da reivindicação em Brasília. Além do Pará, a Amazônia Legal é formada por Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Como o Pará ficou de fora
O fundo está previsto no artigo 92-B, parágrafos 6º e 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto determina que uma lei complementar institua o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com recursos da União e participação dos estados contemplados na definição das políticas.
O objetivo estabelecido é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas dessas unidades federativas. O parágrafo 7º determina que o fundo seja integrado pelos estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio mencionadas no dispositivo constitucional.
A previsão foi resultado das articulações realizadas durante a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. Uma das emendas apresentadas pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, tratava da extensão de mecanismos de proteção econômica a outros estados que possuem áreas de livre comércio. A discussão envolvia a preservação de condições competitivas diante das mudanças no sistema tributário e dos benefícios já assegurados à Zona Franca de Manaus.
A configuração aprovada, porém, não incluiu todos os estados da Amazônia Legal. Como o Pará não possui uma área de livre comércio enquadrada nos critérios previstos, acabou ficando fora do fundo.
Uma reivindicação que vai além dos recursos
A discussão não envolve necessariamente retirar recursos ou questionar a legitimidade dos benefícios concedidos aos estados contemplados. O ponto levantado por Jatene é que o Pará também enfrenta desafios econômicos e ambientais que justificariam a criação de instrumentos específicos de incentivo ao desenvolvimento sustentável.
O estado possui uma economia de grande dimensão na Região Norte e tem participação estratégica na produção mineral, no agronegócio e em outras atividades ligadas à exploração de recursos naturais. Ao mesmo tempo, enfrenta o desafio de diversificar sua estrutura produtiva, agregar valor à produção e transformar sua importância econômica e ambiental em melhores condições de desenvolvimento para a população.
A defesa de uma inclusão mais ampla considera que os desafios da Amazônia não se restringem às fronteiras dos estados atualmente contemplados pelo fundo. Uma política regional de desenvolvimento, nessa perspectiva, poderia considerar as particularidades econômicas e ambientais de todo o território da Amazônia Legal.
Cobrança por maior articulação política
A manifestação também reacende o debate sobre a atuação da representação paraense no Congresso Nacional. A crítica é que o estado precisa ter maior capacidade de articulação para defender seus interesses em decisões que envolvem incentivos fiscais, investimentos e instrumentos de desenvolvimento regional.
O Pará já acumula discussões sobre os efeitos da Lei Kandir, o custo da energia, a ausência de um modelo de incentivos semelhante ao da Zona Franca de Manaus e a logística de escoamento de sua produção mineral, que utiliza estruturas como a Estrada de Ferro Carajás, com ligação ao Maranhão.
Nesse cenário, a exclusão do fundo é apresentada como mais um exemplo da necessidade de o estado fortalecer sua representação política e institucional. A proposta de Jatene é ampliar o debate para além de uma reivindicação isolada do Pará, reunindo os demais estados da Amazônia Legal em torno de uma pauta comum.
A inclusão de Maranhão, Mato Grosso e Tocantins, além dos estados já contemplados, poderia dar maior dimensão política à proposta. Para isso, seria necessária uma articulação no Congresso Nacional capaz de construir apoio para uma alteração no texto constitucional ou no instrumento legislativo adequado.
O debate coloca em questão como os mecanismos de financiamento do desenvolvimento amazônico serão distribuídos nas próximas décadas. A reivindicação apresentada por Jatene é que o Pará deixe de ficar à margem dessas decisões e passe a participar da construção de uma política que considere a Amazônia Legal como um conjunto, respeitando as diferenças entre seus estados.
