O Governo do Pará instituiu o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 11.731, de 28 de outubro de 2026, sancionada pela governadora Hana Ghassan Tuma.
De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo promover campanhas de orientação sobre a comunicação imediata às autoridades policiais em situações de movimentação ou invasão de propriedades privadas. A legislação também busca incentivar a cooperação entre proprietários rurais, produtores vizinhos, amigos e familiares para fortalecer a vigilância comunitária.
Entre as ações previstas estão a divulgação de medidas preventivas para auxiliar proprietários na gestão de crises em casos de invasão, além de recomendações sobre instalação de sistemas de segurança e regularização da documentação dos imóveis.
A lei também estabelece a realização de campanhas para ampliar o conhecimento da população sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à propriedade privada e os meios legais disponíveis para sua defesa.
Outro ponto previsto é a sugestão de implementação de um canal de atendimento para receber denúncias relacionadas à prevenção de invasões de propriedades privadas. A proposta é facilitar o encaminhamento das informações ao Programa Patrulha Rural da Polícia Militar.
A legislação determina que o Poder Executivo poderá incluir o Abril Verde e Amarelo no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, conforme suas atribuições. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
