A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou a lei que autoriza igrejas, templos religiosos e instituições de ensino confessionais a estabelecerem regras para o uso de banheiros com base no sexo de nascimento dos frequentadores. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14) e já está em vigor.
Além das sedes das instituições religiosas, a norma também se aplica a eventos promovidos por essas organizações, mesmo quando realizados em locais externos.
De acordo com o texto da lei, as entidades poderão definir critérios para utilização dos banheiros considerando o sexo biológico, independentemente da identidade de gênero dos usuários.
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o projeto fosse vetado. Na avaliação do órgão, a medida pode afrontar princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à proteção contra discriminação.
Após a publicação da lei, o MPF informou, por meio de nota, que está analisando o conteúdo da nova legislação e avaliará quais medidas jurídicas poderão ser adotadas em relação à sua constitucionalidade.
A nova norma já está em vigor no estado e poderá ser objeto de questionamentos judiciais nos próximos meses.
