A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC da Blindagem, que amplia o foro especial para parlamentares e inclui presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. O texto também prevê novas regras para processos contra congressistas no Supremo Tribunal Federal (STF).
No primeiro turno, foram 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Agora, os deputados ainda votarão destaques que podem alterar trechos da proposta.
Com a aprovação, a PEC segue para o Senado Federal, onde precisará ser votada em dois turnos. Para ser promulgada, deve obter apoio de três quintos dos senadores (49 votos).
Principais mudanças
Entre as alterações, a proposta torna secreta a votação para autorização de prisão de deputados e senadores. O PSOL tentou retirar esse dispositivo, mas foi derrotado por 322 votos a 147.
Outra mudança é a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, mesmo sem mandato parlamentar. Com isso, dirigentes como Valdemar da Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil) passariam a ser julgados diretamente pelo STF.
O texto também estabelece que processos criminais contra parlamentares só poderão seguir após autorização do Legislativo. A respectiva Casa terá até 90 dias para deliberar sobre a licença, em votação secreta. Além disso, medidas cautelares e ações cíveis, como improbidade administrativa, dependerão de autorização do STF.
Contexto político
A PEC foi articulada pelo centrão após o aumento de investigações sobre suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares no STF. Atualmente, mais de 80 inquéritos tramitam sobre o tema.
A proposta recebeu apoio da maioria dos partidos. Votaram contra, de forma unânime ou majoritária, PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo. O governo federal liberou a bancada do PT para votar, em meio a acordo com o centrão.
No PT, 51 deputados votaram contra e 12 a favor, entre eles o líder do governo, Odair Cunha (MG). Segundo parlamentares, o acordo envolveu a derrota da proposta de anistia ampla a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A negociação prevê ainda uma alternativa com redução de penas.
Próximos passos
Caso seja aprovada também no Senado, a PEC terá efeito imediato e poderá impactar processos em andamento. Juristas apontam que, por se tratar de emenda constitucional, não há regra de transição prevista.
O STF, entretanto, poderá ser provocado a avaliar a constitucionalidade da medida e definir se haverá suspensão automática dos processos já em curso. Em situações anteriores, como na Lei de Improbidade de 2021, a Corte decidiu que alterações legislativas poderiam ser aplicadas retroativamente.
Trâmite da votação
Para garantir o quórum, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou a participação remota de parlamentares, medida incomum às terças-feiras. Ele defendeu a aprovação afirmando que a PEC garante autonomia ao Legislativo e reforça prerrogativas parlamentares.
O relator Cláudio Cajado (PP-BA) argumentou que as mudanças são necessárias para assegurar independência ao Congresso. Já partidos de oposição classificaram a proposta como uma forma de blindagem e criticaram o alcance ampliado do foro.
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