O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) condenou o ex-secretário de Urbanismo de Belém, Lelio Costa, a devolver R$ 23,6 milhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (20).
Segundo o tribunal, o ex-secretário autorizou pagamentos à empresa Luz de Belém SPE S.A. no fim de dezembro de 2024, mesmo após a Corte ter determinado medida cautelar proibindo despesas relacionadas a esse contrato.
Além da devolução do valor, Lelio Costa foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 48 mil e teve seus bens bloqueados. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPPA) para análise e possíveis medidas judiciais.
Irregularidades no contrato
De acordo com o TCMPA, entre as falhas encontradas estão:
- descumprimento da nova Lei de Licitações,
- manutenção de contrato administrativo por 13 anos,
- emissão de documentos de despesa antes da assinatura dos contratos.
A Corte destacou que tais práticas configuram graves irregularidades na gestão de recursos públicos.
Defesa do ex-secretário
Em nota, Lelio Costa classificou a decisão como “absurda”. Segundo ele, todos os serviços e obras referentes ao contrato foram integralmente executados.
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