PEC do PT quer substituir artigo 142 da CF e retirar funções das Forças Armadas
Deputados petistas concluíram o texto da PEC das Forças Armadas, (Proposta de Emenda Constitucional), e pretendem apresentá-lo ao Congresso ainda nesta semana.
A minuta contém a proposta de retirar das Forças Armadas o que se denomina (GLO), ou seja, acabar com operações de Garantia da Lei e da Ordem. Pela PEC, caberiam às Forças Armadas apenas ajudar missões civis. Além disso obriga os militares que quiserem exercer cargos públicos a irem direto para a reserva; e veda o uso do cargo, função ou arma para qualquer intervenção política.
O texto original diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Na prática, a PEC retiraria do caput do artigo o trecho que destaca que as Forças se destinam “à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. E inclui no lugar desse trecho que as Forças “se destinam a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
Atualmente, as Forças Armadas podem ser convocadas por qualquer um dos Poderes e para garantia da lei e ordem. Com a modificação, esta convocação caberá somente ao Presidente da República.
O Artigo também era interpretado por alguns supostamente como legitimador de uma intervenção militar.
